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Câmara aprova projeto que cria “MEI caminhoneiro”

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo.

17/11/2021 às 22h09
Por: Redação Verguia Fonte: @ Redação com Agencia Brasil
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Câmara aprovou a criação do MEI caminhoneiro. Foto: Arquivo/Gazeta do Povo
Câmara aprovou a criação do MEI caminhoneiro. Foto: Arquivo/Gazeta do Povo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamada de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais.

Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo.

"A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários", explicou a relatora.

A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados pela medida.

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.

O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

Com informações da Agência Brasil.

 

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