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Rolim de Moura #Serviços

SENGE e CREA buscam aproximação junto ao prefeito e adequação da alíquota cobrada dos profissionais em Rolim de Moura RO

A reunião também serviu para esclarecer a obrigatoriedade sobre o CEC dos profissionais autônomos

17/06/2020 23h21 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação Verguia Fonte: Media Press
A esquerda: Engenheiro Civil Joaquim Barbosa (Inspetor do CREA), Engº Civil Hernandes Bonfim, Prefeito de Rolim de Moura Lauro Lopes, Engª Florestal Renilda Aires, Engº Civil Miguel Andrade, Eng° Civil Cícero Messias e Eng° Civil Yuri Dartibale.
A esquerda: Engenheiro Civil Joaquim Barbosa (Inspetor do CREA), Engº Civil Hernandes Bonfim, Prefeito de Rolim de Moura Lauro Lopes, Engª Florestal Renilda Aires, Engº Civil Miguel Andrade, Eng° Civil Cícero Messias e Eng° Civil Yuri Dartibale.

Profissionais da Engenharia se reuniram nesta terça-feira (17) com o prefeito de Rolim de Moura (a 483 km da capital Porto Velho RO) - Lauro Lopes (Republicanos), o objetivo do encontro além da aproximação do executivo com os profissionais, foi discutir e esclarecer pontos da legislação municipal que trata da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Eletrônico do Contribuinte (CEC) e do valor da alíquota cobrada mensalmente relacionada à prestação de serviços.

Na reunião estavam presentes representantes do SENGE – Sindicatos dos Engenheiros do Estado de Rondônia e do CREA-RO – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia que em documento protocolado, se colocaram a disposição para participar e contribuir em eventuais encontros pertinentes a assuntos que envolvam Engenharia e, por conseguinte os profissionais deste seguimento, no intuito de contribuir de maneira construtiva visando o aperfeiçoamento de diretrizes e encaminhamentos que atendam a sociedade.

Veja abaixo o oficio do SENGE-RO

 

O prefeito Lauro Lopes, ouviu os profissionais e se comprometeu em analisar a demanda e em conjunto a própria categoria e o setor de tributação do município para encontrar uma saída dentro da legislação.

Por outro lado Marcelo Franskoviak, fiscal Tributário do município explicou aos profissionais que o que está sendo cobrado está dentro da legislação,

“É uma cobrança fracionada”, afirmou, mas que por ser um ano eleitoral é necessário se atentar as orientações do MPRO – Ministério Público, que tem expedido recomendações aos prefeitos e Câmara Municipais para que não distribuam bens, valores ou benefícios à população.

As recomendações do Ministério Público fazem referência às chamadas ‘condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral’.

Em tempos normais, o poder público fica impedido de realizar distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral, conforme preceitua o artigo 73, § 10º da Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições - LE).

“O assunto que tem gerado atritos entre os profissionais da Engenharia e a prefeitura está descrito na Lei Complementar nº 250/217 que alterou a Lei nº 947/2000 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Rolim de Moura. A alíquota fixa estipulada na legislação do município é de R$ 140,17 que equivale a 1,5 (UPF) – Unidade Padrão Fiscal. Por ano o profissional autônomo recolhe aproximadamente R$ 1.682,10, um valor muito acima do que já paga de anuidade no Conselho de Classe".

 “O Art. 25 § 2º – O profissional autônomo inadimplente com o pagamento do imposto na forma deste artigo estará sujeito à retenção do ISSQN na fonte calculado com base no preço do serviço e a alíquota prevista”

Uma nova reunião entre Engenheiros e Técnicos da prefeitura deve acontecer em data ainda indefinida quando então os profissionais devem apresentar sugestões que possam contribuir para a alteração na legislação tributária. Mas é possível que esta mudança só venha de fato ocorrer em 2021. A lei já vem sofrendo alterações desde sua criação no ano 2000.

A última foi em 2017 com o PL 251/2017 que mudou o recolhimento do ISSQN extinguindo o crédito sob condição resolutiva.

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Sobre o município
Rolim de Moura é um município brasileiro do estado de RO. Com uma população de 54 702 habitantes, segundo estimativas do IBGE de 2018. População total (estimativa IBGE/2018)?: ?54.702 hab. PIB (IBGE/2012)?: ?R$ 810 559,000 mil. PIB per capita (IBGE/2012)?: ?R$ 15 849,18 Distrito?: Nova Estrela
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