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Para especialistas, Itamaraty falhou em caso de deportação de pastores

Professores de direito internacional apontam falta de uma ação mais eficaz ou rigorosa contra decisão de deportar missionários

13/05/2021 20h20
Por: Redação Verguia Fonte: R7
Religiosos da Igreja Universal do Reino de Deus foram deportados de Angola - (Foto: Divulgação)
Religiosos da Igreja Universal do Reino de Deus foram deportados de Angola - (Foto: Divulgação)

Especialistas em direito internacional apontam apontam para falhas na ação do Itamaraty no caso envolvendo a deportação de nove missionários brasileiros da Igreja Universal em Angola, na última terça-feira (11). O Ministério das Relações Exteriores informou que manteve contato com as autoridades angolanas sobre o caso e que deslocou dois vice-cônsules para acompanhar a apresentação dos brasileiros ao Serviço de Migrações e Estrangeiros, mas a ação é considerada insuficiente por especialistas.

O juiz federal pela Bahia João Paulo Pirôpo de Abreu chama a atenção para o fato de que as informações divulgadas pela imprensa sobre o caso apontam para o fato de que famílias foram separadas e que os brasileiros deportados têm ações judiciais em andamento em Angola apontando violação ao direito de liberdade religiosa. Uma decisão como a tomada pelo governo de Angola aponta para quebra de tratados internacionais dos quais ambos países fazem parte, como a Convenção de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), entende Abreu.

"A atuação do Itamaraty poderia ter sido mais rigorosa. Tendo em vista que mesmo na deportação têm que ser observados o devido processo legal e os princípios da dignidade da pessoa humana", afirma Abreu, que é professor de Direito Internacional. 

Segundo o especialista, as informações públicas sobre o caso indicam que os missionários foram alijados de forma indevida de suas funções. Ele afirma que uma deportação emergencial só se justificaria em caso de evidente urgência, ou uma fundada ameaça da presença deles em território angolano, o que não foi o caso. "Foram violados sim os princípios do devido processo legal, do contraditória e ampla defesa. Acredito que deveria sim ter havido uma intervenção mais incisiva do Itamaraty para fazer valer os direitos dos brasileiros", diz.

Para Emerson Malheiro, advogado, doutor em Direito e professor de Direito Internacional, tendo em vista as informações divulgadas, o Itamaraty poderia ter sido mais "eficaz" na análise do caso. "A atuação das autoridades poderia ter sido mais eficaz, no sentido de analisar a efetiva irregularidade da presença desses pastores no território angolano", afirmou Malheiro, que destaca que não teve acesso aos autos e faz sua análise com base nas notícias veiculadas pela impensa.  

Também professor de Direito Internacional, Ricardo Victalino de Oliveira opina que não houve erro pelo Itamaraty na designação de vice-cônsules para acompanhar o caso e prestar assistência aos brasileiros.

Ele explica que outras medidas podem ser tomadas em casos envolvendo deportação. Se por ventura o Itamaraty entendesse que houve violação de tratado internacional de direitos humanos, poderia suscitar um litígio para uma consulta formal às autoridades angolanas sobre o caso dos brasileiros. Normalmente, são medidas determinadas por um embaixador por decisão de ministro e, por vezes, do próprio presidente da República do Brasil. 

"O Brasil tem relação de cooperação com Angola em vários pontos. Poderia usar o peso que isso significa para as relações exteriores", avalia Oliveira. 

A ação do Itamaraty já é contestada por autoridades brasileiras. O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, disse na quarta-feira (12) que vai encaminhar à embaixada de Angola um ofício pedindo esclarecimentos sobre a deportação de missionários brasileiros da Igreja Universal do Reino de Deus. "Também solicitarei ao Itamaraty informações sobre o ocorrido e sobre a atuação da diplomacia brasileira em relação a essa questão", disse o tucano.

Assistência

Questionado sobre as ações políticas e diplomáticas que serão adotadas para a preservação de direitos dos brasileiros deportados e daqueles que permanecem em Angola, o Itamaraty divulgou uma nota oficial em que afirma ter prestado "toda assistência consular aos nacionais que embarcaram para o Brasil, assegurando que aqueles que perderam o voo não fossem detidos e pudessem esperar o próximo voo em liberdade".

Leia a íntegra nota:

Desde o início da situação pela qual passa a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) em Angola, a Embaixada em Luanda tem mantido firme defesa dos direitos e interesses de cidadãos e instituições brasileiras naquele país, no marco legal da assistência consular necessária, sob amparo do Direito Internacional e de suas melhores práticas.

A Embaixada mantém interlocução constante com os diferentes órgãos estatais angolanos e com os representantes brasileiros da IURD em Angola.  No que diz respeito aos vistos dos cidadãos brasileiros em Angola, o limite à atuação da Embaixada está no caráter discricionário de sua concessão, que, segundo o Direito Internacional, não constitui direito do solicitante do visto.

Desde que a Embaixada tomou conhecimento da notificação de deportação dos 34 cidadãos brasileiros, manteve permanente contato com as autoridades angolanas sobre o caso. Dois vice-cônsules brasileiros foram deslocados para acompanhar todo o processo de apresentação dos brasileiros ao Serviço de Migrações e Estrangeiros (SME).

Na noite de ontem (11/5/20201), nove dos 34 cidadãos brasileiros embarcaram para o Brasil. O embarque transcorreu com tranquilidade, por meio de apresentação voluntária, e se deu na presença dos dois vice-cônsules brasileiros que acompanharam o processo para assegurar a integridade e os direitos dos compatriotas. Aos demais 25 brasileiros, que não conseguiram embarcar na noite de ontem, foi-lhes assegurado o direito de esperar o embarque em suas casas.

O Itamaraty prestou, assim, toda assistência consular aos nacionais que embarcaram para o Brasil, assegurando que aqueles que perderam o voo não fossem detidos e pudessem esperar o próximo voo em liberdade.

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